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Legislação 

Regulamento de Grau de Doutor - Despacho EEUM-Pres-03/2015
Regulamentos dos Programas Doutorais da Escola de Engenharia

Resolução SU-18/2009
Criação de ciclo de estudos conducente à obtenção do Grau de Doutor em Engenharia Industrial e de Sistemas

Despacho RT-01/2007
Regulamento do Ciclo de Estudos Conducentes à Obtenção do Grau de Doutor pela Universidade do Minho

Decreto-Lei nº 230/2009 de 14 de Setembro
Prevê que o aluno possa apresentar uma compilação de trabalhos de investigação em alternativa à tese de doutoramento

Despacho RT-03/2020 - Regulamento Académico da Universidade do Minho
CAPÍTULO VII - Atribuição do grau de doutor

Decreto-Lei n.º 65/2018
Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior


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